Autorização de Imagem para Vídeo Institucional

Autorização de Imagem em Produção Audiovisual: Guia Essencial + Modelo de Autorização Simplificado

Introdução:

Este artigo aborda o direito de imagem no contexto do audiovisual e, especificamente, do vídeo institucional, um conhecimento fundamental para profissionais de marketing e para qualquer produtora de vídeo. Vamos ver o que a lei brasileira diz sobre o tema, detalhando as situações em que a gravação de imagens sem autorização é proibida. Você terá acesso a um modelo de autorização de imagem para vídeo institucional simplificado, que atende à maioria dos casos práticos, além de exemplos práticos para tomar decisões rápidas no set de filmagem e garantir que sua produção audiovisual esteja sempre em conformidade legal.

A Importância de Conhecer o Direito de Imagem para sua Produtora de Vídeo e Equipe de Marketing

Qualquer profissional precisa conhecer o básico de sua profissão, não é? Pense em outras profissões e seu conhecimento legal básico necessário:

• Um engenheiro precisa ter noções de legislação trabalhista.
• Um médico precisa conhecer os direitos legais à saúde.
• Um motorista de aplicativo, da legislação de trânsito.

Da mesma forma, para uma produtora de vídeo ou para qualquer profissional de marketing que lida com produção audiovisual, conhecer o básico das leis sobre direito de imagem não é um diferencial, mas uma necessidade fundamental.

Eu, como produtor audiovisual da Cinemátika, Erick Monstavicius, sempre me deparo com questões pertinentes a esse tema. Constantemente, seja no set de gravação de um documentário ou de um vídeo institucional, o direito de imagem se apresenta como um ponto crítico. Nem sempre é possível obter a autorização de imagem de uma pessoa que acaba aparecendo em uma gravação.

Entretanto, posso afirmar que a maioria das dúvidas relacionadas a direito de imagem  pode ser resolvida com uma simples leitura e interpretação da lei, enquanto apenas uma menor parte vai exigir a consulta a um advogado especialista na área. Nosso objetivo, neste artigo, é compartilhar a visão prática que um produtor audiovisual, assim como eu, precisa ter para resolver as questões mais simples e comuns, garantindo que sua produção audiovisual esteja segura.

Para facilitar o entendimento, este guia foi dividido em capítulos que vão te ajudar a compreender as nuances do tema:

• O que diz a lei brasileira sobre direito de imagem.
• Quais tipos de imagens não podem ser gravadas sem autorização.
• Um modelo de autorização de imagem simplificado para vídeo institucional, essencial para sua segurança jurídica.
• Exemplos práticos do que pode ou não pode ser feito no dia a dia da gravação.

O Que Diz a Lei: A Constituição Brasileira e o Código Civil Brasileiro

Em qualquer produção audiovisual seguir a lei é a sua maior garantia de que o trabalho está seguro. Você ou sua empresa só serão acionados na justiça se a obra audiovisual infringir alguma legislação. Se nenhuma lei for desrespeitada, sua obra estará dentro dos limites previstos pela legislação brasileira.

Para isso é fundamental conhecer o Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira, além dos Artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro. Usaremos os artigos do Código Civil como a base para entender as permissões e proibições no uso da imagem de pessoas:

• Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
• Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Com uma leitura atenta desses artigos, um produtor audiovisual pode compreender as situações cruciais em que a gravação e o uso de imagens sem autorização são vetados. Lembre-se sempre desses três pontos principais ao estar no set de gravação para decidir se é possível prosseguir com o trabalho ou se é indispensável obter uma autorização de imagem:

• SITUAÇÃO 1: Imagens que atinjam a honra, a boa fama ou a respeitabilidade de uma pessoa. A lei protege a dignidade do indivíduo.
• SITUAÇÃO 2: Imagens utilizadas com finalidades comerciais de uma pessoa. Se a imagem de alguém for usada para promover um produto, serviço ou empresa, a autorização é geralmente necessária.
• SITUAÇÃO 3: Imagens que invadam a vida privada de uma pessoa. A privacidade é um direito fundamental, e qualquer filmagem que adentre esse espaço íntimo sem consentimento é proibida.

Ter esses três pontos em mente é a chave para tomar decisões rápidas e seguras no seu dia a dia de produção, garantindo que a sua produtora de vídeo opere dentro dos limites da lei.

Modelo de Autorização de Imagem para Vídeo Institucional Simplificado:

O modelo que disponibilizamos aqui é simplificado, mas atende à maioria dos casos práticos que você enfrentará no dia a dia da produção. Apenas uma pequena parcela de situações mais complexas poderá exigir um detalhamento maior nesse documento ou, em casos mais específicos, a consulta a um advogado especialista.

Como uma produtora de vídeo ou um cliente de vídeo institucional podem se preparar para imprevistos com autorizações de imagem?

Para lidar com personagens inesperados ou mudanças de planos, a dica é simples: mantenha cópias impressas em branco do modelo de autorização de imagem durante a filmagem.

Caso surja algum personagem novo, ele poderá preencher a autorização à mão no local. Essa prática permite que o produtor obtenha a autorização no momento exato e de forma ágil, garantindo a segurança jurídica do projeto. Isso é indispensável em muitos vídeos empresariais e documentários, onde a certeza sobre os participantes nem sempre existe ou novos personagens podem surgir durante as filmagens.

Pontos Chave do Modelo Simplificado:

• Gratuidade da Cessão: O termo especifica claramente que a autorização de uso da imagem e voz é cedida de forma gratuita. Isso é vital para prevenir futuras contestações e pedidos de remuneração, garantindo que a utilização comercial do vídeo esteja resguardada.
• Abrangência de Uso: Define que a imagem e voz podem ser utilizadas em diversas mídias (online e offline), sem limitação de tempo ou território. Essa flexibilidade é crucial para a ampla divulgação de vídeos institucionais e corporativos.
• Finalidade Clara: O modelo descreve as finalidades do uso (comercial, institucional e/ou artística), alinhando as expectativas e propósitos da produção.
• Compromisso com a Reputação: Inclui um compromisso do autorizado em zelar pela boa imagem e reputação da pessoa, evitando usos pejorativos ou que atinjam sua honra.

Baixe aqui o modelo simplificado de autorização de imagem e voz para vídeo institucional. Imprima esse modelo e deixe à mão, para preenchimento durante a diária de gravação.

Situações Práticas: O que uma Produtora de Vídeo Precisa Saber no Dia a Dia

1) Gravação de um Vídeo Institucional:

Essa é uma situação muito comum para qualquer produtora de vídeo: sua empresa está gravando um vídeo institucional. Será que ela precisa da autorização dos direitos de imagem de quem aparece no vídeo?

Vamos analisar o objetivo final de um vídeo institucional. Ele será exibido com as seguintes finalidades:

• Melhorar a percepção de qualidade de sua marca.
• Obter vantagens comerciais, mesmo que indiretamente.

Com esse entendimento, o vídeo tem uma finalidade comercial e qualquer colaborador em destaque que apareça na obra poderá alegar que sua imagem está sendo usada para essa finalidade (conforme o Art. 20 do Código Civil).

Portanto, sim, é sempre aconselhável ter a autorização de imagem de colaboradores que aparecem em vídeos institucionais, especialmente se estiverem em destaque.

2) Gravação de Vídeos Internos e de Treinamento:

Em vídeos internos e de treinamento, geralmente não há uma finalidade comercial direta para o público externo. Seus objetivos principais são:

• Comunicação interna.
• Capacitação.
• Alinhamento da equipe.

Cuidado com a exposição de colaboradores de modo pejorativo:

Entretanto, sua empresa precisa tomar cuidado para não expor algum funcionário de modo pejorativo ou vexatório. Isso acabaria por difamar esse colaborador, comprometendo sua boa fama e reputação profissional (conforme o Art. 20 do Código Civil, que veda o uso que atinja a honra ou boa fama).

Nesses casos, é necessário cuidado até no texto da autorização de imagem, deixando claro que serão exploradas no vídeo de treinamento imagens de eventuais erros, se essa for a finalidade pedagógica.

Contrate atores para situações delicadas:

Em situações de exposição de erros em um vídeo empresarial interno, sugiro contratar atores profissionais para desempenhar esse papel. Mesmo com a autorização de imagem, talvez não seja bom para a empresa ter a imagem de um funcionário real cometendo erros, preservando o clima organizacional e a imagem profissional desse colaborador.

Exemplo de produção de vídeo corporativo com uso de atores em situações profissionalmente constrangedoras:

3) Gravação em Locais Públicos:

É comum gravarmos em locais públicos, como ruas, praças e outros locais abertos. Nesses casos, de modo geral, há um entendimento da lei de que não é necessária a autorização de imagem, pois se estamos em local público não estamos infringindo a vida privada de nenhuma pessoa (Art. 21 do Código Civil).

Entretanto, você precisa tomar cuidado com o contexto e o tipo de mensagem do filme, caso alguma pessoa apareça em destaque, mesmo em local público. Por exemplo, se você estiver gravando um documentário sobre saúde e falar sobre os problemas da obesidade, uma pessoa obesa que apareça em destaque pode sentir que teve sua respeitabilidade atacada (conforme o Art. 20 do Código Civil). Nesse caso, você não poderá usar a imagem de ninguém na qual não tenha autorização.

Ou então, mesmo em local público, você não poderá seguir um empresário para obter imagens dele almoçando com sua namorada ou esposa, por exemplo. Isso pode ser configurado como uma violação à vida privada dessa pessoa (Art. 21 do Código Civil).

Conclusão: A Importância do Direito de Imagem para sua Produção Audiovisual

Entender e aplicar corretamente os princípios do direito de imagem não é apenas uma formalidade legal; é uma segurança fundamental para qualquer produtora de vídeo e empresa que investe em vídeo institucional ou vídeo corporativo. Como vimos, a legislação brasileira (desde a Constituição Federal até o Código Civil) estabelece limites claros para o uso da imagem, especialmente em contextos comerciais, para proteger a honra, a reputação e a privacidade das pessoas.

Para o cliente que contrata um serviço de vídeo corporativo, é essencial construir confiança com colaboradores, parceiros e clientes, assegurando que seus vídeos não apenas comuniquem sua mensagem, mas o façam com total segurança e profissionalismo.

Dúvidas Frequentes sobre Direito de Imagem no Vídeo Empresarial

Preciso de autorização para usar a imagem de funcionários em um vídeo institucional?

Resposta: Sim, é sempre aconselhável ter a autorização de imagem de colaboradores que aparecem em vídeos institucionais, especialmente se estiverem em destaque, pois o vídeo tem finalidade comercial, mesmo que indiretamente.

Posso gravar pessoas em locais públicos, mesmo sem autorização dessas pessoas?

Resposta: De modo geral, sim, em locais públicos não é necessária autorização se a pessoa não for o foco principal, o material não tiver finalidade comercial e não houver invasão de vida privada ou uso difamatório. É sempre aconselhável analisar o contexto e o tipo de mensagem do vídeo para não infringir o Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal ou os Artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro.

O que acontece se eu usar a imagem de alguém sem autorização?

Resposta: A utilização da imagem de uma pessoa sem consentimento prévio para fins comerciais, ou de forma que atinja sua honra ou vida privada, pode gerar o direito a indenização por danos morais e materiais, conforme a Constituição Federal e o Código Civil.

Um produtor de vídeo precisa entender de direito de imagem?

Resposta: Sim, é fundamental. O conhecimento básico da legislação de direito de imagem permite que o produtor tome decisões rápidas e seguras no set de gravação, evitando riscos jurídicos para a produtora de vídeo e seus clientes.

O modelo de autorização de imagem simplificado é seguro?

Resposta: Sim, um modelo simplificado, como o que apresentamos, é seguro e, com adaptações necessárias para cada produção, atende à maioria dos casos práticos de uso de imagem em vídeos institucionais. Ele cobre os pontos essenciais para garantir a conformidade legal. Ainda assim é importante ressaltar que, caso tenha alguma dúvida se o modelo atende sua necessidade, consulte um advogado especialista no assunto.

Onde encontro um modelo de autorização de imagem para vídeo?

Resposta: Você pode encontrar um modelo simplificado de autorização de imagem e voz para vídeos institucionais e corporativos nesse próprio artigo.

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